Advocacia criminal e execução penal em todo o Brasil.

É a fase anterior ao processo, conduzida pela polícia (e, em alguns casos, pelo Ministério Público), para apurar se houve crime e quem seria o autor. Com advogado desde o início, é possível acessar os autos, orientar o depoimento e evitar que irregularidades prejudiquem a defesa.

Quem é preso em flagrante deve ser levado a um juiz em até 24 horas, na audiência de custódia. Nela, o juiz analisa se a prisão foi legal e decide se a pessoa responde em liberdade, com ou sem medidas cautelares, ou se a prisão é convertida em preventiva.

Quando a prisão é ilegal ou desnecessária, a defesa pode pedir a revogação da preventiva ou a liberdade provisória, ou impetrar habeas corpus, instrumento previsto na Constituição para proteger a liberdade contra ilegalidade ou abuso de poder.

A busca e apreensão é a ordem judicial que autoriza a entrada em imóveis e a apreensão de objetos, documentos e celulares. Já as medidas cautelares diversas da prisão incluem, por exemplo, tornozeleira eletrônica e proibição de contato. A defesa verifica a legalidade dessas medidas e pode pedir sua revisão.

É o processo criminal propriamente dito, que começa quando o juiz recebe a denúncia. Envolve a resposta à acusação, a audiência com testemunhas e o interrogatório, as alegações finais e, por fim, a sentença.

Previstas principalmente na Lei Maria da Penha, impõem restrições como afastamento do lar e proibição de aproximação ou contato. A defesa de quem é alvo das medidas apresenta a sua versão dos fatos e pode pedir a revisão ou a revogação delas.

Depois da sentença, é possível recorrer ao Tribunal de Justiça por meio de apelação e, em hipóteses específicas, ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal. Também cabe habeas corpus nesses tribunais.

Permite rever uma condenação já definitiva, quando não cabe mais recurso, nas hipóteses previstas em lei: por exemplo, quando surgem provas novas de inocência ou quando a condenação contrariou a lei ou as provas do processo.

É a passagem para um regime menos rigoroso, do fechado para o semiaberto e do semiaberto para o aberto. Depende do cumprimento de uma parte da pena, que varia conforme o crime e o histórico da pessoa, e de bom comportamento.

Permite cumprir o restante da pena em liberdade, seguindo condições fixadas pelo juiz, depois de cumprida uma parte da pena e atendidos os requisitos da lei.

São benefícios concedidos por decreto do Presidente da República, normalmente no fim do ano. O indulto extingue a pena, e a comutação reduz parte dela. Cada decreto define quem tem direito, e o reconhecimento precisa ser pedido ao juiz da execução.

É o desconto de dias da pena pelo trabalho, pelo estudo ou pela leitura. Em regra, desconta-se um dia de pena a cada três dias de trabalho ou a cada doze horas de estudo.

Quando há mais de uma condenação, as penas são somadas ou unificadas, e as datas de cada benefício precisam ser recalculadas. Erros nesse cálculo podem atrasar a progressão e outros direitos.

No regime semiaberto, a lei permite o trabalho fora da unidade prisional e, em algumas hipóteses, a saída temporária, como para frequentar curso. As regras da saída temporária foram restringidas em 2024, e cada caso precisa ser analisado.

São as questões que surgem durante o cumprimento da pena, como faltas disciplinares, regressão de regime e excesso de execução. Contra as decisões do juiz da execução, cabe o agravo em execução, julgado pelo Tribunal de Justiça.